Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 811 de 03 de novembro de 1941

– A despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1942 é fixada em 391.815:590$700 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e quinze contos quinhentos e noventa mil e setecentos réis), classificada de acordo com o anexo n. 2, da Codificação das Normas Financeiras a que se refere o decreto-lei federal nº 2.416, de 17 de julho de 1940, e distribuída pelas cinco Secretarias do Estado, a saber: SECRETARIA DOS NEGÓCIO DO INTERIOR 62.088:213$100 SECRETARIA DAS FINANÇAS Manutenção dos Serviços da Secretaria 41.181:960$000 Encargos Gerais do Estado: Dívida Pública 75.704:753$700 Imprensa Oficial 3.467:956$000 Departamento de Compras e Fiscalização 24.409:600$000 Inativos 12.560:000$000 Iluminação da Capital 2.200 :000$000 SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO 26.272:059$000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 47.060:793$800 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Manutenção dos Serviços da Secretaria 29.370:255$100 Outros encargos: Rede Mineira de Viação 66.000:000$000 Navegação Fluvial do Rio São Francisco 1.500:000$000 Total Geral da Despesa 391.815:590$700

– Para o mesmo exercício, a receita do Estado é orçada em rs. 392.110:000$000 (trezentos e noventa e dois mil cento e dez contos de réis), codificada nos termos do citado decreto-lei federal n. 2.416, e proveniente da arrecadação prevista, a saber: RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária 251.300:000$000 Receita Patrimonial 9.850:000$000 Receita Industrial 79.360:000$000 Receitas Diversas 8.000:000$000 Total da Receita Ordinária 348.510:000$000 RECEITA EXTRAORDINÁRIO 43.600:000$000 Total Geral da Receita 392.110:000$000

– Fica o Governo autorizado a fazer operações de crédito como antecipação de receita, até o limite de 1/3 da receita prevista.

– Este decreto-lei vigorará durante o exercício de 1942, a partir de 1º de janeiro próximo, revogadas as disposições em contrário.