Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.983 de 28 de dezembro de 1946
Dispõe sôbre a execução das obras do Matadouro de Lagoa Santa O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. VI, n.º II, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1947.
– Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, a construção do Matadouro Municipal, podendo despender para êste fim, até a importância de Cr$ 13.000,00.
– As obras serão executadas de acôrdo com os projetos e especificações aprovados pela Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, com sua assistência e fiscalização, e observância do Regulamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.
– A despesa a que se refere o art. 1.º, correrá por dotação orçamentária própria, no exercício de 1947.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente decreto-lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1947.
ALCIDES LINS João Eunápio Borges