Artigo 181, Parágrafo Único do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 181

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Remissões - Leis

Lei nº 8.862/1994
Código de Processo Penal, art. 563
Código de Processo Penal, art. 564, IV
Código de Processo Penal, art. 566
Código de Processo Penal, art. 572

Remissões - Decisões

Súmula 361 - STF

Parágrafo único

A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.