Artigo 63 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)