Artigo 95 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)