Artigo 338 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoReingresso de estrangeiro expulso
Art. 338
Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena -
reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.