Artigo 236, Parágrafo Único do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoInduzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236
Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Remissões - Leis
- Lei nº 9.099/1995, art. 61
- Lei nº 9.099/1995, art. 89
Código Civil, art. 1521 - 1522
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único
- A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.