Decreto-Lei 2.294 de 21 de Novembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~São livres, no País, o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos, salvo quanto às obrigações tributárias e às normas municipais para a edificação de hotéis.~~

Parágrafo único

A liberdade de empreendimento não exclui a fiscalização prevista em lei nem a observância de padrões aplicáveis às categorias em que forem classificados tais serviços e atividades. (Revogado pela Lei nº 8.181, de 1991)

Art. 2º

~~Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea, "'c" do artigo 6º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 , o artigo 1º e os itens II e III do artigo 3º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 .

JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986