Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.294 de 21 de Novembro de 1986
Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea, "'c" do artigo 6º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 , o artigo 1º e os itens II e III do artigo 3º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 .