Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.991 de 29 de dezembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 29 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JOÃO FIGUEIREDO Octavio Aguiar de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1982