Decreto-Lei nº 1.060 de 20 de Janeiro de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira do Ministério da Guerra e dá outras providências
O Presidente da República: Considerando que, pelas disposições do art. 14 da Lei de Organização do Ministério da Guerra, as atribuições da atual Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira são repartidas entre a Secretaria Geral do Ministério da Guerra e a Inspetoria de Administração e Finanças; Considerando que a primeira daquelas repartições já se acha em funcionamento e todas as disposições estão sendo tomadas para breve instalação da segunda; e Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
Fica extinta a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, passando todo o pessoal civil em serviço na mesma à disposição da Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
Parágrafo único
Todo o acervo da referida Comissão deverá ser entregue à Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
Art. 2º
Os oficiais da Comissão que presentemente estiverem em serviço de inspeção "in-loco", devem prosseguir seu trabalho, apresentando o consequente relatório à Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio do Janeiro, 20 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1939