Artigo 558 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 558

Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo. Proibição de agravamento da pena

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 617
Código de Processo Penal, art. 626, Parágrafo único

Remissões - Decisões

Súmula 160 - STF
Súmula 463 - STF
Súmula 525 - STF

Parágrafo único

Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista. Efeitos da absolvição