Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2051 de 27 de Agosto de 2015

Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de agosto de 2015

Art. 1º

Fica homologado o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente