Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2051 de 27 de Agosto de 2015

Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015