Artigo 7º, Alínea b do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 6812 de 19 de Outubro de 1937
Dispõe sobre o concurso para promotor publico e promotor adjunto.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O concurso para Promotor Adjunto obedecera ás mesmas normas do para Promotor Publico, versando, porem, o programa somente sobre:
a
questões theoricas e praticas do processo civil e penal;
b
questões fundamentais de Direito Constitucional, Civil, Comercial, Penal.
Parágrafo único
O candidato ao concurso para Promotor Adjunto poderá também requerer inscrição no de Promotor Publico, si realizados simultaneamente.