Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 650 de 30 de Dezembro de 1942
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Art. 15
É vedado ao Instituto adquirir arroz de firma individual ou coletiva que, embora plantadora, seja também negociante de arroz ou financiadora de agricultores.
Parágrafo único
O produtor que emprestar o seu nome para, sobre ele o comerciante vender ao Instituto, perderá o diretito aos benefícios outorgados pelos Estatutos aos produtores inscritos.