Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33763 de 28 de Dezembro de 1990
Fixa os valores da Programação Financeira do Estado para o primeiro trimestre de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, Inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o Decreto nº 24.096, de 30 de setembro de 1975, alterado pelos Decretos nºs 31.168, de 08.06.83 e 32.563, de 28.05.87, e Decreto nº 33.080, de 29.12.88, alterado pelo Decreto nº 32.412, de 02.01.90,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1990.
A Despesa Orçamentária, fixada para o exercício econômico-financeiro de 1991, pela Lei nº 9.166, de 11.12.90, inclusive as transferências às Fundações e aos demais Órgãos da Administração Indireta, abrangidos pelo Orçamento, em sua execução, no que se refere às Despesas com Manutenção, obedecerá aos limites constantes nos Anexos A e B, do presente Decreto.
Os valores programáveis, a nível de Unidade Orçamentária, serão apurados pelos próprios órgãos, tomando como referencial critérios que se identifiquem com a natureza das atividades que cada Órgão realiza, ficando a cargo da Comissão de Programação Financeira - CPROF os ajustes necessários.
As Despesas Correntes incluídas nos Encargos Gerais do Estado, terão as dotações liberadas de acordo com a programação especial elaborada pela Secretaria da Fazenda.
A liberação da quota trimestral para atendimento das Despesas com Manutenção fica condicionada ao cumprimento do disposto no Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 33.080, de 29.12.88, cujo cronograma poderá ser encaminhado, excepcionalmente, anexo à programação das citadas despesas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 1,00 ÓRGÃO VALOR PROGRAMÁVEL 0800 - GOVERNADOR DO ESTADO ... 54.042.700 0900 - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA ... 88.891.300 1000 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ... 10.593.440 1100 - SECRETARIA DA CULTURA ... 49.696.480 1200 - SECRETARIA DA JUSTIÇA ... 315.045.920 1300 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO ... 50.331.540 1400 - SECRETARIA DA FAZENDA ... 450.151.950 1500 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ... 879.799.030 1600 - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO ... 150.641.910 1700 - SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES ... 9.447.430 1800 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES ... 3.592.020 1900 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2.004.702.030 2000 - SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE... 814.121.250 2100 - SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA ... 24.995.120 2200 - SECRETARIA DO INTERIOR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO E OBRAS PÚBLICAS ... 145.834.030 2300 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... 1.544.551.780 2400 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 307.619.600 2500 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... 20.672.150 TOTAL 6.924.729.680 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Cr$ 1,00 ÓRGÃO VALOR PROGRAMÁVEL 1110 - FUNDAÇÃO PIRATINI RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA ... 30.308.903 1110 - FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE ... 5.370.370 1110 - FINDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE ... 1.505.800 1310 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER ... 7.813.520 1510 - FUNDAÇÃO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL ... 15.835.660 1510 - INSTITUTO SUL-RIOGRANDENSE DE CARNES ... 111.900 1510 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL ... 26.369.070 1810 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO ... 51.979.340 1810 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ... 593.634.640 1810 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS... 4.802.470 1910 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA ... 19.275.340 1910 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RGS ... 18.159.720 2010 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... 27.763.550 2110 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO ... 33.583.340 2110 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR ... 285.694.180 2110 - FUNDAÇÃO SUL RIOGRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SENADOR TARSO DUTRA ... 87.438.950 2210 - FUNDAÇÃO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO ... 120.238.480 2400 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ... 240.120 2410 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RGS ... 1.010.424.270 2510 - FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO RGS ... 4.830.200 2510 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... 480.250 TOTAL 2.349.056.603
PEDRO SIMON, Governador do Estado.