Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21585 de 31 de Dezembro de 1971

Regulamenta a atribuição da Gratificação de Produtividade Individual a funcionários da Coordenadoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.

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Art. 13

Os Coordenadores Regionais, de posse dos relatórios referidos no artigo anterior, verificarão se estes estão estritamente de acordo com as normas relativas à GPI, especialmente em relação ao artigo 9º deste Decreto, atestarão a sua autenticidade e os remeterão, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao a que se referirem, à Coordenadoria Geral do ICM.

Parágrafo único

Serão responsáveis pela autenticidade dos relatórios, tanto o Fiscal declarante quanto o Coordenador atestante, que ficam, no caso de inexatidão das declarações, solidariamente sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para falta grave.