Artigo 23, Alínea b do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2146 de 16 de Novembro de 1946

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Estadual de Educação.

A Secretaria do Conselho funcionará permanentemente, competindo ao Secretário:

Lavrar e ler as atas das sessões;

Superintender os serviços da biblioteca e do arquivo do Conselho;

Preparar todo o expediente;

Encaminhar ás comissões os expedientes submetidos à apreciação do Conselho;

Registrar as deliberações do Conselho, após a redação final;

Transmitir aos membros do Conselho os avisos de convocação de reuniões, com antecedência de 24 horas, salvo caso de urgência.