Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1726 de 27 de Abril de 1911

Ficam creados os cargos de assistencia do pessoal e secretario do comando geral da Brigada, de livre escolha e nomeação deste.

O secretario perceberá gratificação especial egual á do assistente.

O comando geral terá só um ajudante de ordens.

As attribuições do assistente do pessoal, que terá a graduação de major, e do secretario, que será um subalterno ou capitão, constarão, além das de ordem geral, concernentes a todos os officiaes, das que nesta data são assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios do Interior e Exterior.

Revogam-se as disposições em contrario. Alterações a que se refere o decreto n. 1726 de 27 de abril de 1911

Ao assistente do pessoal da Brigada Militar compete: 1º - Conhecer todas as ordens e disposições concernentes ao serviço da Briga Militar, dando exacto cumprimento e communicando ao comando geral todas as irregularidades de que a tal respeito tiver conhecimento; 2º - Conhecer os regulamentos tacticos da Brigada Militar e todos os outros que se referirem á instrucção profissional dos officiaes e praças afim de poder zelar pela uniformidade do ensino technico; 3º - Verificar de visu si os programmas de intrucção nos corpos são pontualmente executados de accordo com as disposições do commando geral; 4º - Rondar convenientemente os postos de guardas e patrulhas, participando ao commando geral as irregularidades que notar; 5º - Dictar os ajudantes dos corpos o detalhe, segundo as ordens que receber do commando geral, e designar os corpos que tenham de prestal-o; 6º - Escalar diariamente o serviço geral, exercícios inclusive, si assim o determinar o commando geral, e designar os corpos que tenham de prestal-o; 7º - Expedir aos chefes de repartições e corpos, observadas as regras disciplinares, todas as ordens do commando geral relativas ao serviço ordinário e extraordinário que os mesmos tenham de prestar e não houverem sido consignadas em detalhe; 8º - Reunir os mappas diários dos corpos e repartições e mais papeis concernentes ao seu cargo, que tenham de ser presentes ao commando geral, extractal-os, explical-os ou informalos verbalmente, afim de facilitar o seu despacho; 9º - Participar immediatamente ao commando geral qualquer ocurrencia, relativa ao seu cargo, que necessite da intervenção daquella auctoridade e sobre a qual seja urgente providenciar; 10º - Organisar com o máximo cuidado os mappas, relações e quaisquer outros papeis que tenham de ser fornecidos pela repartição a seu cargo; 11º - Ter em especial cuidado a regularidade da escripturação e bem assim o asseio e conservação das dependencias a seu cargo e dos respectivos moveis e utensilios; 12º - Fornecer á secretaria, até o dia 8 de cada mez, afim de serem lançadas nos repectivos livros de assentamentos, as alterações occorridas com os officiaes do estado maior da Brigada e com as praças da secção de amanuenses, das quaes terá uma escala. 13º - Entregar á secretaria, afim de serem archivados, todos os documentos que tiver recebido para cumprir despacho nelles lançado pelo commando geral e bem assim as partes, mappas diários, roteiros de guardas e outros papeis enviados pelos corpos, repartições de guardas e outros papeis enviados pelos corpos, repartições ou pelos officiaes e inferiores de serviço; 14º - Organisar semestralmente a escala dos officiaes para o serviço de conselhos, inquéritos e commissões diversas; 15º - Organisar, em occasião de formatura geral da Brigada, o mappa geral da força e achar-se com a necessaria antecedencia no logar de reunião dos corpos, afim de indicar a cada um a sua colocação, conforme as intrucções que houver recebido; 16º - Empregar o maior empenho, zelo e lealdade no cumprimento de seus deveres, de modo 17º - Prestar ao secretario todas as informações que este lhe solicitar em objecto de serviço; 18º - Requisitar, de ordem do commando geral, transporte para o pessoal e material da Brigada Militar.

O assistente do pessoal, em caso de impedimento temporario, será substituido pelo official que o commandante geral designar.

Para o desempenho de suas funções, o assistente do pessoal terá os empregados necessarios, tirados da secção de amanuenses, e uma ordenança de cavallaria.

Ao secretario compete: 1º - Fazer expedir toda a correspondência que lhe fôr ordenada pelo Commando Geral; 2º - Reunir e entregar diariamente, áquella autoridade, logo eu ella chegar ao seu gabinete, toda a correspondencia que em sua ausencia houver recebido. 3º - Manter em dia, e de accordo com os modelos adoptados, a escripturação de todos os livros da secretaria; 4º - Providenciar sobre a organisação e conservação do archivo, do qual não deixará sahir livros ou documentos, sem ordem do Commando Geral e recibo da pessoa que os pedir; devendo verificar, ao serem restituidos, si se acham no estado em que foram entregues e, no caso contrario, participar o facto ao Commando Geral; 5º - Escripturar de propio punho o livro de actas das sessões do Conselho administrativo da Brigada e de contractos para o fornecimento de generos e outros artigos; 6º - Conferir e subscrever as fés de officio ou quaesquer certidões que forem extrahidas dos livros a seu cargo; 7º - Prestar ao assistente do pessoal e ao do material os esclarecimentos que se tornarem necessarios ao desempenho de suas attribuições; 8º - Entregar ao assistente do pessoal todos os documentos cujos despachos, lançados pelo Commando Geral, tenham de ser publicados em detalhe; 9º - Velar pelo asseio da repartição e dos moveis e utensilios a seu cargo;

O secretario será auxiliado por empregados tirados da secção de amanuenses;

A Secretaria terá uma ordenança de infantaria e outra de cavallaria.

O Secretario será substituido, em caso de impedimento, pelo official que o Commando Geral designar.

O Secretario fará parte do estado-maior do Commando Geral e usará cordões como os assistentes.