Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1726 de 27 de Abril de 1911

Ficam creados os cargos de assistencia do pessoal e secretario do comando geral da Brigada, de livre escolha e nomeação deste.

Ao assistente do pessoal da Brigada Militar compete: 1º - Conhecer todas as ordens e disposições concernentes ao serviço da Briga Militar, dando exacto cumprimento e communicando ao comando geral todas as irregularidades de que a tal respeito tiver conhecimento; 2º - Conhecer os regulamentos tacticos da Brigada Militar e todos os outros que se referirem á instrucção profissional dos officiaes e praças afim de poder zelar pela uniformidade do ensino technico; 3º - Verificar de visu si os programmas de intrucção nos corpos são pontualmente executados de accordo com as disposições do commando geral; 4º - Rondar convenientemente os postos de guardas e patrulhas, participando ao commando geral as irregularidades que notar; 5º - Dictar os ajudantes dos corpos o detalhe, segundo as ordens que receber do commando geral, e designar os corpos que tenham de prestal-o; 6º - Escalar diariamente o serviço geral, exercícios inclusive, si assim o determinar o commando geral, e designar os corpos que tenham de prestal-o; 7º - Expedir aos chefes de repartições e corpos, observadas as regras disciplinares, todas as ordens do commando geral relativas ao serviço ordinário e extraordinário que os mesmos tenham de prestar e não houverem sido consignadas em detalhe; 8º - Reunir os mappas diários dos corpos e repartições e mais papeis concernentes ao seu cargo, que tenham de ser presentes ao commando geral, extractal-os, explical-os ou informalos verbalmente, afim de facilitar o seu despacho; 9º - Participar immediatamente ao commando geral qualquer ocurrencia, relativa ao seu cargo, que necessite da intervenção daquella auctoridade e sobre a qual seja urgente providenciar; 10º - Organisar com o máximo cuidado os mappas, relações e quaisquer outros papeis que tenham de ser fornecidos pela repartição a seu cargo; 11º - Ter em especial cuidado a regularidade da escripturação e bem assim o asseio e conservação das dependencias a seu cargo e dos respectivos moveis e utensilios; 12º - Fornecer á secretaria, até o dia 8 de cada mez, afim de serem lançadas nos repectivos livros de assentamentos, as alterações occorridas com os officiaes do estado maior da Brigada e com as praças da secção de amanuenses, das quaes terá uma escala. 13º - Entregar á secretaria, afim de serem archivados, todos os documentos que tiver recebido para cumprir despacho nelles lançado pelo commando geral e bem assim as partes, mappas diários, roteiros de guardas e outros papeis enviados pelos corpos, repartições de guardas e outros papeis enviados pelos corpos, repartições ou pelos officiaes e inferiores de serviço; 14º - Organisar semestralmente a escala dos officiaes para o serviço de conselhos, inquéritos e commissões diversas; 15º - Organisar, em occasião de formatura geral da Brigada, o mappa geral da força e achar-se com a necessaria antecedencia no logar de reunião dos corpos, afim de indicar a cada um a sua colocação, conforme as intrucções que houver recebido; 16º - Empregar o maior empenho, zelo e lealdade no cumprimento de seus deveres, de modo 17º - Prestar ao secretario todas as informações que este lhe solicitar em objecto de serviço; 18º - Requisitar, de ordem do commando geral, transporte para o pessoal e material da Brigada Militar.