Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911

O trancamento de notas de castigos disciplinares impostos pelas auctoridades competentes, já averbados nos livros de assentamentos, só poderá ter logar depois de verificada, por uma commissão composta de dois chefes de corpos e do auditor, a injustiça na applicação dos mesmos castigos, salvo quando a auctoridade que tiver imposto o castigo reputado injusto fôr o Commando Geral, caso em que a verificação ficará ao criterio do Presidente do Estado.