Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 9831 de 31 de Dezembro de 2013
Fica homologado o Decreto Municipal nº 5.670, exarado pelo Prefeito Municipal de Terra Rica, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Chuvas Intensas.
Art. 3º
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.