Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 9831 de 31 de Dezembro de 2013
Fica homologado o Decreto Municipal nº 5.670, exarado pelo Prefeito Municipal de Terra Rica, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Chuvas Intensas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.