Decreto Estadual do Paraná nº 856 de 27 de Março de 2015
Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 16.863.565,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 15, inciso IV da Lei Estadual nº 18.409, de 29 de dezembro de 2014, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 26 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 16.863.565,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito, de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro relativo ao exercício anterior.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo137919_34421.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado