Decreto Estadual do Paraná nº 8370 de 17 de Dezembro de 2024

Transformação e nomeação para exercer cargo em comissão da Procuradoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 17 de dezembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Art. 1º

Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 01 (um) Cargo de Assessor - CCE-12, da Procuradoria-Geral do Estado. - 01 (um) Cargo de Assessor - CCE-13, da Procuradoria-Geral do Estado. em - 01 (um) Cargo de Assessor - CCE-8, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único

O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º

Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, LARA REIS MOTTA, RG nº 1XXX8-MG, para exercer em comissão o cargo de Assessor – Símbolo CCE-8, da Procuradoria-Geral do Estado, ficando exonerada, em consequência, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-10.

Art. 3º

Retifica os incisos XXIX, XL e XLVI do art. 1º do Decreto 8.341, de 16 de dezembro de 2024. ONDE SE LÊ: LEIA-SE: XXIX – PEDRO HENRIQUE CECCATTO, RG n° 12.XXX.646-X, Assessor – Símbolo CCE-7, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-13. XXIX – PEDRO HENRIQUE CECCATTO, RG n° 12.XXX.486-X, Assessor – Símbolo CCE-7, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-13. XL – GILSON JOSE DOMICIANO, RG n° 3.XXX.844-X, Assessor – Símbolo CCE-9, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-10. XL – GILSON JOSE DOMICIANO, RG n° 3.XXX.844-X, Assessor – Símbolo CCE-9, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-12. XLVI – DANIEL UILIAM ROSA RODRIGUES DA SILVA, RG n° 15.XXX.635-X, Assessor – Símbolo CCE-10. XLVI – DANIEL UILIAM ROSA RODRIGUES DA SILVA, RG n° 15.XXX.635-X, Assessor – Símbolo CCE-11.

Art. 4º

Torna sem efeito a nomeação prevista no inciso XX do art. 1º do Decreto 8.341, de 16 de dezembro de 2024.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado