Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual do Paraná nº 7324 de 13 de Abril de 2021

Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, uma função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 13 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.


Art. 1º

Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, uma função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, referida função de gestão pública retornará automaticamente ao órgão de origem.

Art. 2º

Fica designado de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, FERNANDO VITOR ARAUJO GUEDES, RG nº 7053113-5, para exercer a função de gestão pública de Assistente – Símbolo FG-16, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 7324 de 13 de Abril de 2021