Decreto Estadual do Paraná nº 662 de 24 de Abril de 1995

Nomeação para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 476/94, da 2a. Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, sujeita a reexame pelo Egrégio Tribunal de Justiça e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração, D E C R E T A :

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 24 de abril de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, MARCOS MARCELO MULLER - RG nº 4.482.188, ROBERTO MELLO MILANEZE - RG nº 4.393.918, ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - RG nº 5.010.102, SADI FRANZON - RG nº 1.999.988 e JUAREZ ALVES PEREIRA - RG nº 3.411.442, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, Padrão/Classe FA, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral.

Art. 2º

A presente nomeação é provisória de caráter precário, condicionada a futura decisão favorável aos candidatos, desde que transitada em julgado.

Art. 3º

Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner Governador do Estado Reinhold Stephanes Junior Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado