Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 6466 de 29 de Dezembro de 1989
ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 5.012, DE 09 DE MAIO DE 1989.
Art. 5º
O prazo de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.108 de 28 de novembro de 1989, fica prorrogado para 31 de março de 1990.