Decreto Estadual do Paraná nº 567 de 17 de Fevereiro de 2023
Efetua uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, e no § 5º do artigo 15, da Lei Estadual nº 21.228, de 6 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.013.722-1,D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 17 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Fica efetuada uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda anexo283499_66321.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado