Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4523 de 29 de Dezembro de 1994
DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Art. 4º
A desapropriação é necessária a proteção dos Mananciais do Alto Iguaçu e destina-se a reassentamento da população residente em áreas críticas de mananciais.