Decreto Estadual do Paraná nº 4220 de 08 de Abril de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS Planta Jardim Menino Deus, perímetro urbano, quadra 09, lotes 01 a 21; quadra 17, lotes 01 a 15 e 17 a 32; quadra 18, lotes 01 a 04; quadra 25, lotes 02 a 12, 14, 16, 18, 20 e 22 a 32; quadra 26, lotes 01 a 09; quadra 33, lotes 01 a 24; quadra 39, lotes 01 a 09 e quadra 44, lotes 15 e 16.

As áreas a que se refere o artigo anterior, destinam-se à Barragem do Rio Irai, ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Curitiba e Região Metropolitana.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.