Decreto Estadual do Paraná nº 3849 de 07 de Abril de 2016
Abre um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 19.269.007,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 4º, §1º, inciso II da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 06 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 19.269.007,00 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e nove mil e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado da Fazenda anexo154973_38152.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado