Decreto Estadual do Paraná nº 3244 de 28 de Dezembro de 2015
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 90.421.096,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 15, inciso IV da Lei Estadual nº 18.409, de 29 de dezembro de 2014, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 23 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, n o valor de R$ 90.421.096,00 (noventa milhões, quatrocentos e vinte e um mil, noventa e seis reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto;
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II deste Decreto;
Art. 3º
Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto;
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado anexo151373_37506.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado