Decreto Estadual do Paraná nº 307 de 17 de Fevereiro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 86,88 m² Proprietário: GUILHERME CHELLA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote B-4, situado no bairro Cascatinha, município de Curitiba, constante da transcrição nº 36.479 do Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca F, situada no alinhamento da Rua Antonio Falcão, a 3,33 m do PV 18-C, azimute 176º40'42'', mediu-se 57,92 m, pelo lote de I.F. 35-017-006.000 até a estaca G, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 35-017-005.000. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da desapropriação da Área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.