Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 307 de 17 de Fevereiro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 86,88 m² Proprietário: GUILHERME CHELLA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote B-4, situado no bairro Cascatinha, município de Curitiba, constante da transcrição nº 36.479 do Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca F, situada no alinhamento da Rua Antonio Falcão, a 3,33 m do PV 18-C, azimute 176º40'42'', mediu-se 57,92 m, pelo lote de I.F. 35-017-006.000 até a estaca G, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 35-017-005.000. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.