Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2963 de 28 de Dezembro de 1993
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -COPEL .
Art. 3º
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.