Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2963 de 28 de Dezembro de 1993
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -COPEL .
Art. 4º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.