Decreto Estadual do Paraná nº 201 de 26 de Janeiro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, destinadas à Barragem do Rio Iraí, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º,do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 70,00 m² Proprietário: ABÍLIO PEREIRA DA SILVA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 04 da quadra nº 11, da Planta Jardim Paraná, situado no município de Colombo, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca OPP, situada na Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, azimute 275º00', mediu-se 8,00 metros, confrontando-se com o lote 03, até a estaca 1. Da estaca 1, azimute 175º00', mediu-se 14,00 metros, confrontando-se com área remanescente do lote 04, até a estaca 2A. Da estaca 2A, azimute 95º00', mediu-se 2,00 metros, confrontando-se com o lote 05, até a estaca 3. Da Estaca 3, azimute 208º00', mediu-se 15,23 metros, confrontando-se com a Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, até a estaca 0PP, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético. Área: 84,00 m² Proprietário: ODAIR GONÇALVES DOS REIS, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 05 da quadra nº 11, da Planta Jardim Paraná, situado no município de Colombo, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca OPP, situada na Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, azimute 275º00', mediu-se 2,00 metros, confrontando-se com o lote 06, até a estaca 1. Da estaca 1, azimute 355º00', mediu-se 14,00 metros, confrontando-se com área remanescente do lote 05, até a estaca 2. Da estaca 2, azimute 95º00', mediu-se 10,00 metros, confrontando-se com o lote 04, até a estaca 3. Da estaca 3, azimute 214º00', mediu-se 16,12 metros, confrontando-se com a Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, até a estaca 0PP, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético. Área: 84,00 m² Proprietário: ATALALIPIO LEAL DE JESUS, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 06 da quadra nº 11, da Planta Jardim Paraná, situado no município de Colombo, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca OPP, situada na Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, azimute 275º00', mediu-se 2,00 metros, confrontando-se com o lote 05, até a estaca 1. Da estaca 1, azimute 175º00', mediu-se 14,00 metros, confrontando-se com área remanescente do lote 06, até a estaca 2. Da estaca 2, azimute 95º00', mediu-se 10,00 metros, confrontando-se com o alinhamento predial da Rua J, até a estaca 3. Da estaca 3, azimute 155º00', mediu-se 16,12 metros, confrontando-se com a Rua do Canal, leito antigo do Rio Canguiri, até a estaca OPP, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.