Decreto Estadual do Paraná nº 1289 de 20 de Abril de 1992
Autorização pela Agência de Rendas de Paranaguá, somente com a entrega à documentação fiscal comprobatório do ingresso das mercadorias no Território Paranaense.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 20 de abril de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
Na exportação direta pelo Porto de Paranaguá, de soja em grão e farelo ou torta de soja e de outros produtos a granel, cujo fato gerador ocorre em outra unidade da federação, o exportador poderá ser autorizado pela Agência de Rendas de Paranaguá, mediante apresentação da Guia de Exportação e Termo de Compromisso, a entregar a documentação fiscal comprobatória do ingresso das mercadorias no território paranaense e a Guia de Recolhimento do imposto, se ocorreu de forma desvinculada da conta gráfica, no prazo de até dez dias do embarque.
no pagamento do ICMS no dia imediatamente seguinte, atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência diária - UFIR, a partir da data do embarque, acrescido dos juros legais;
Inocorrendo o pagamento do imposto nos termos do inciso I do parágrafo anterior, a repartição fiscal procederá o lançamento mediante auto de infração.
Ocorrendo suprimento para o embarque por empréstimo, em operações internas - das mercadorias a que se refere o artigo anterior, aplica-se o diferimento no pagamento do imposto tanto na operação de remessa ao exportador quanto na devolução por este.
Roberto Requião Governador do Estado Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado