Decreto Estadual do Paraná nº 1288 de 01 de Novembro de 1995

Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.742.082,00 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 10, incisos I e VI da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994, D E C R E T A:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 31 de outubro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.742.082,00 (Hum milhão, setecentos e quarenta e dois mil e oitenta e dois reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste decreto.

Art. 3º

Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV, V e VI deste decreto.

Art. 4º

Em decorrência do contido no artigo 2º fica alterado o Anexo de Obras da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, conforme o anexo VII deste decreto.

Art. 5º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner Governador do Estado Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo35978_19675.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado