Decreto Estadual do Paraná nº 12583 de 02 de Fevereiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 003480-39.2025.8.16.0179, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 5ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 24.923.189-4,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 2 de fevereiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, VANESSA DOS SANTOS, RG nº 12.XXX.684-X, inscrição nº 004.918-2, para exercer o cargo Agente Profissional, na função de Biólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município de Ivaiporã.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado