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Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 12583 de 02 de Fevereiro de 2026

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.


Art. 2º

A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único

A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.