Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12583 de 02 de Fevereiro de 2026

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.


Art. 1º

Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, VANESSA DOS SANTOS, RG nº 12.XXX.684-X, inscrição nº 004.918-2, para exercer o cargo Agente Profissional, na função de Biólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município de Ivaiporã.