Decreto Estadual do Paraná nº 12544 de 27 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ALFREDO EDUARDO MELO MENESES FERRO, no cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0131260-14.2025.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral, consubstanciada no protocolo nº 24.996.699-1,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ALFREDO EDUARDO MELO MENESES FERRO, RG nº 10.XXX.594-X, inscrição nº 011.132-5, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Engenheiro Agrônomo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município de Foz do Iguaçu.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado