Decreto Estadual do Paraná nº 12541 de 26 de Janeiro de 2026
Torna sem efeito nomeações de candidatos do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, por não terem tomado posse no prazo legal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, bem como considerando o contido no protocolo nº 23.157.499-9,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 26 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Torna sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações referentes aos Decretos: n° 5.388 de 5 de abril de 2024; n° 6.837, de 25 de julho de 2024; n° 10.918, de 14 de agosto de 2025; n° 11.632, de 28 de outubro de 2025 e n° 11.995, de 19 de novembro de 2025, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – QPDA, por não terem tomado posse no prazo legal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência Anexo Único
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado