Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12541 de 26 de Janeiro de 2026

Torna sem efeito nomeações de candidatos do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, por não terem tomado posse no prazo legal.