Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12541 de 26 de Janeiro de 2026

Torna sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações referentes aos Decretos: n° 5.388 de 5 de abril de 2024; n° 6.837, de 25 de julho de 2024; n° 10.918, de 14 de agosto de 2025; n° 11.632, de 28 de outubro de 2025 e n° 11.995, de 19 de novembro de 2025, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – QPDA, por não terem tomado posse no prazo legal.