Decreto Estadual do Paraná nº 11566 de 21 de Outubro de 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.653, de 10 de julho de 2024, de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0048146-87.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.640.871-3,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 6.653, de 10 de julho de 2024, de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA, RG nº 8.XXX.331-X, inscrição nº 004.473-9, no cargo de Professor, para docência do Componente Curricular da Matriz Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Educação de Curitiba.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado