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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 11566 de 21 de Outubro de 2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.653, de 10 de julho de 2024, de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.